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19/08/2026 - 12:08
FGTS
Caixa divulga a versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 19-8, a
Circular 1.119., de 17-8-2026, para divulgar a
versão 28 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
A nova versão do manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves previstas na Ação Civil Pública 0019996-41.2013.4.6100, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.
A movimentação da conta vinculada do FGTS por motivo de doença grave será realizada mediante a confirmação da condição de saúde para fins de saque FGTS, por Perito Médico Federal, conforme dispõe a
Lei 13.846/2019.
O Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS encontra-se disponível no site da CAIXA, no endereço eletrônico:
https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx - Pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.
A
Circular 1.119 Caixa., de 17-8-2026, também revogou o item 2 e seus respectivos subitens da
Circular 1.112 CAIXA, de 20-5-2026, referente ao Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS - versão 27.
Fonte:
COAD
19/08/2026 09:40 | Legislações